Termos de Uso

Atualizado em 13/05/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados por harlen.dev ( SKI LTDA, 49.821.589/0001-88), incluindo a integração com a API do WhatsApp Business operada pela Meta Platforms, Inc., você concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2. Definições

• Controlador: Patrick Carvalho / SKI LTDA, responsável pelo tratamento de dados pessoais.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Serviço: comunicação via WhatsApp Business API para fins de atendimento, suporte e relacionamento comercial.
• LGPD: Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3. Descrição do Serviço

O serviço utiliza a API do WhatsApp Business para enviar e receber mensagens de texto, imagens, documentos e outros conteúdos permitidos pela plataforma. O uso é restrito a finalidades legítimas de negócio e está sujeito aos Termos de Serviço para Empresas do WhatsApp e às políticas da Meta.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o serviço, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Não utilizar o canal para envio de spam, conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não compartilhar credenciais de acesso ou dados de terceiros sem autorização.
• Cumprir a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pelo Controlador — textos, marcas, logotipos e materiais — é de propriedade exclusiva de SKI LTDA e protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução sem autorização prévia e por escrito.

6. Limitação de Responsabilidade

O Controlador não se responsabiliza por interrupções ou falhas no serviço da plataforma WhatsApp/Meta, por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, nem por conteúdo enviado por terceiros através do canal.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste serviço é regido pelo nosso Aviso de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

8. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do serviço após qualquer alteração implica aceitação das novas condições.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• E-mail: [email protected]